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CJF libera pagamento de atrasados do INSS e define quem entra na nova rodada de repasses

Valores contemplam segurados com decisões judiciais definitivas e ordens de pagamento emitidas em março de 2026

Agência da Providência Social - Fotos: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de uma nova rodada de pagamentos de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referentes a decisões judiciais com ordens expedidas em março de 2026. Os valores são destinados a segurados que venceram ações contra o instituto.

A liberação contempla apenas processos já encerrados de forma definitiva, sem possibilidade de recurso, e que tiveram reconhecimento formal do direito pela Justiça. Esses casos entram nos chamados pagamentos de requisições judiciais.

Nesta etapa, são incluídos somente os segurados enquadrados em atrasados de até 60 salários mínimos, dentro do limite previsto para Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O pagamento é feito após a validação do CJF e depende da organização dos Tribunais Regionais Federais, que distribuem os valores aos beneficiários.