O prefeito Júnior Menezes sancionou a lei que autoriza o rateio de 70% dos recursos do Prêmio Escola 10 para profissionais da educação básica de União dos Palmares. A Lei Municipal nº 1.696 foi publicada na Diário Oficial na última quinta-feira (27/8).

O município recebeu R$ 581.957,55 referentes à premiação. Terão direito à bonificação os profissionais que, em 2023, atuaram diretamente nas escolas contempladas e contribuíram para o desempenho dos estudantes avaliados pelo SAEB/SAVEAL, conforme os critérios da legislação.

O valor reservado ao rateio será dividido igualmente entre os profissionais habilitados e pago em parcela única, por meio de folha suplementar. A bonificação terá caráter indenizatório e eventual, sem incorporação à remuneração ou reflexos em férias, 13º salário e outras verbas.

Os 30% restantes deverão ser destinados exclusivamente a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. A legislação também estabelece situações que impedem o recebimento, como afastamento sem remuneração, falta de efetivo exercício ou ausência de atuação nas escolas premiadas.

A nova lei ainda autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 581.957,55 no orçamento municipal. O Poder Executivo deverá regulamentar a medida por decreto, e o pagamento dependerá do cumprimento das exigências previstas na legislação estadual.