O presidente da República assinou a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4/11).

Previsto na Reforma Tributária, o tributo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está programada para começar em 2 de fevereiro de 2027, durante a transição do atual modelo tributário.

As regras terão caráter temporário e valerão até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas para veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas serão calculadas com base nas atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicados fatores de conversão.

A MP prevê alíquota zero para determinadas categorias de veículos, incluindo modelos destinados a pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que cumpridas as condições estabelecidas. Caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 quilos, exceto picapes, também terão não incidência do imposto.

Para bens minerais extraídos, a alíquota ficará zerada até o fim de 2027. Já os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, terão alíquota de 0,5%. A medida também prevê regras para preservar a equivalência tributária entre produtos nacionais e importados.

Até 31 de maio de 2027, o governo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2028. A proposta também prevê mecanismos para evitar aumento da arrecadação global durante a transição.