A Câmara dos Deputados enviou para o Senado Federal o Projeto de Lei nº 2812/22 que busca revogar a lei nº 12.318/10 de alienação parental. O envio ocorreu após a rejeição do recurso contra a ação.

O PL 2812/22, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, já foi aprovado nas comissões permanentes da Casa.

Completando 16 anos este ano, a Lei de Alienação Parental foi criada para coibir situações em que um dos responsáveis busca afastar a convivência dos filhos do outro genitor, através de empecilhos para o convívio, manutenção de vínculos ou desqualificação.

Entretanto, a lei vem sendo alvo de críticas constantes quanto ao uso para manipulação de processos de guarda, principalmente contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos.

Diante das denúncias, tanto os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, quanto a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, já se manifestaram a favor pela revogação da lei.