Na manhã desta terça-feira (21), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem foi apreciado e votado, responsabilizando a mineradora e indiciando três empresas e mais de 11 pessoas por crimes ambientais em Maceió.

O relatório, resultado de investigações aprofundadas, relaciona o afundamento do solo em bairros de Maceió à exploração de sal-gema, afetando mais de 60 mil pessoas e causando danos severos à infraestrutura e ao meio ambiente da capital alagoana.

O parecer, elaborado pelo relator Rogério Carvalho, foi apresentado na semana passada, mas a votação foi adiada após um pedido de vista para permitir uma análise mais detalhada. A principal mudança é a inclusão do trecho do projeto de lei que cria uma taxa de fiscalização do setor minerário.

O texto de Rogério Carvalho, que também propõe fiscalização mais rígida da mineração, foi aprovado em menos de 30 minutos, sem discordâncias. Na reunião, integrantes da CPI elogiaram o relatório apresentado e o teor técnico dos trabalhos conduzidos pela CPI.

Ao resumir o conteúdo do relatório, Rogério Carvalho destacou que o foco principal foi a incriminação da Braskem por sua “lavra ambiciosa”. O documento também aborda as falhas de fiscalização por parte de agentes públicos, incluindo os da Agência Nacional de Mineração (ANM), e sublinha a necessidade de priorizar as vítimas dos danos e prejuízos sofridos em Maceió.

Relatório

A Braskem e oito pessoas ligadas a ela foram apontados como responsáveis por crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.176, de 1991, por explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação.

De acordo com o relatório aprovado pela CPI, também foi infringida a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), ao se causar poluição que resulta em danos à saúde humana ou que provoca destruição da flora e fauna. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.

Uma CPI não pode indiciar pessoas, mas pode recomendar o indiciamento ao Ministério Público. A legislação também permite o indiciamento, em crime ambiental, da Braskem como pessoa jurídica. Além da própria empresa, os seguintes representantes da mineradora — atuais ou anteriores — foram indicados como responsáveis pelos crimes e foram alvo de pedidos de indiciamento:

• Marcelo de Oliveira Cerqueira, diretor-executivo da Braskem desde 2013, e atualmente vice-presidente executivo de Manufatura Brasil e Operações Industriais Globais;
• Alvaro Cesar Oliveira de Almeida, diretor industrial de 2010 a 2019;
• Marco Aurélio Cabral Campelo, gerente de produção;
• Galileu Moraes, gerente de produção de 2018 a 2019;
• Paulo Márcio Tibana, gerente de produção de 2012 a 2017;
• Paulo Roberto Cabral de Melo, gerente-geral da planta de mineração de 1976 a 1997;
• Adolfo Sponquiado, responsável técnico da empresa no local de mineração entre 2011 e 2016;
• Alex Cardoso da Silva, responsável técnico em 2007, 2010, 2017 e 2019.

Duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram alvo de pedidos de indiciamento por apresentarem, segundo o relator, laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos e, assim, garantir a renovação de licenças.

A partir do relatório, o Ministério Público poderá promover a responsabilização civil e criminal e determinar o indiciamento dos envolvidos, se assim julgar.

Projetos de lei

O relatório aprovado sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.

Outra proposta atribui a competência de dar licença ambiental para atividades minerárias de alto risco ambiental à União. O órgão responsável no caso da Braskem, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas, foi acusado de negligência pelo relator.

O senador ainda propõe um novo crime específico para empresa de consultoria que produzir laudos enganosos e sugere a articulação obrigatória entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.

CPI

A comissão parlamentar de inquérito foi criada a partir de sugestão do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que posteriormente decidiu não participar, por não ter sido indicado relator. A instalação da CPI ganhou apoio político depois novos tremores no solo terem sido registrados em novembro do ano passado, o que motivou a prefeitura da cidade a decretar situação de emergência por risco de colapso de uma mina da Braskem no bairro do Mutange.

O primeiro tremor na capital alagoana nas áreas próximas às minas de exploração foi registrado em 2018. Desde então, moradores dos locais de maior risco foram orientados a deixar suas residências.

Em dezembro de 2023, a CPI foi instalada para investigar os danos ambientais causados em vários bairros de Maceió por causa da extração do sal-gema, que é realizada na região desde os anos 1970. O objetivo da CPI era investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora.

*Com informações da Agência Senado