O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a associação de vítimas da mineração em Maceió a acessar o inquérito instaurado pela Polícia Federal (PF) para apurar as responsabilidades da Braskem e do poder público no crime ambiental ocorrido na região. A decisão, datada de 25 de junho, foi alvo de recurso por parte da mineradora, mas a medida liminar foi negada.

As primeiras evidências do problema surgiram em 2018, com o aparecimento de rachaduras em imóveis e vias públicas. A situação se agravou, afetando outros quatro bairros e resultando na evacuação de aproximadamente 60 mil pessoas. Em 10 de dezembro de 2023, uma das 35 minas da Braskem desabou sob a lagoa Mundaú, no bairro Mutange.

A associação de empreendedores e vítimas da mineração buscava acesso ao inquérito desde 2023, enfrentando negativas da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da 13ª Vara Federal de Alagoas e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Finalmente, os advogados conseguiram uma decisão favorável no STJ.

A decisão do STJ destaca que, embora diligências em andamento possam ser mantidas fora dos autos, não é permitido manter o sigilo total, especialmente em relação às diligências concluídas e documentadas na investigação. Negar acesso aos autos seria prejudicial aos direitos e garantias fundamentais dos atingidos pelos atos investigados.

O escritório GB Advocacia Criminal & Investigação Defensiva, de Natal, que representa os moradores, interpôs o recurso ordinário em mandado de segurança em 15 de janeiro de 2024. O relator foi o ministro Jesuíno Rissato, e o Ministério Público Federal, representado pelo subprocurador-geral da República Osnir Belice, já havia emitido parecer favorável.