O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou que o Estado forneça acesso ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, especificamente ao módulo de Pesquisa de Procedimentos Eletrônicos (SINESP-PPE), aos membros do Ministério Público de Alagoas (MPAL). A decisão foi tomada após uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência movida pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital.

A promotora de Justiça Karla Padilha argumentou que a independência do Ministério Público é crucial para o controle externo da atividade policial. Ela ressaltou que é irreal exigir que o MP solicite informações à polícia quando um sistema informatizado pode fornecer esses dados diretamente.

Padilha destacou que em diversos estados brasileiros o SINESP-PPE já está em operação, permitindo a consulta online de inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência e outros documentos relacionados a processos penais, sem a necessidade de intermediação policial.

Com a decisão, o TJ/AL confirmou a liminar anterior e determinou ao Estado de Alagoas a implementação do acesso ao sistema, o que permitirá ao MPAL monitorar e fiscalizar investigações criminais de forma mais eficiente e independente.

*Com MPAL