O deputado estadual Antônio Albuquerque protocolou nesta quinta-feira (24/10) um projeto de lei que visa promover a inclusão e a equidade no atendimento à saúde em Alagoas. O projeto estabelece a obrigatoriedade de que pelo menos 25% da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Corpo de Bombeiros seja capacitada na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

De acordo com o texto da proposta, cada uma dessas equipes deverá contar com, no mínimo, um profissional intérprete de Libras. O objetivo é garantir um atendimento de saúde humanizado para a população surda e promover uma comunicação eficaz e inclusiva em situações de emergência.

A capacitação dos profissionais incluirá não apenas o aprendizado da Libras, mas também noções básicas sobre a cultura surda e estratégias para uma comunicação inclusiva. Além disso, os intérpretes designados para atuar em situações de emergência passarão por treinamentos específicos, assegurando que estejam prontos para responder a demandas críticas.

O projeto estipula um prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para que as equipes do SAMU e do Corpo de Bombeiros estejam devidamente capacitadas. O não cumprimento das exigências poderá acarretar penalidades para os responsáveis por esses serviços, além de sanções administrativas.

Justificativa do parlamentar

Na justificativa apresentada, o deputado destaca a atual defasagem na capacitação dos profissionais do SAMU e do Corpo de Bombeiros para atender pessoas com deficiência auditiva. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 5% da população brasileira é surda, totalizando mais de 10 milhões de cidadãos, dos quais 2,7 milhões apresentam surdez profunda.

Ele cita a Lei nº 10.436 de 2002, que regulamenta a Libras e determina que o poder público deve promover o uso e a difusão dessa língua como forma de comunicação nas comunidades surdas. No entanto, Albuquerque observa que muitos serviços essenciais, como os do Corpo de Bombeiros, ainda não cumprem essa normativa.

O deputado reforça que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, confere a responsabilidade aos entes federativos de cuidar da saúde e da assistência pública, bem como de proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência.