O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16/1), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos realizados via Pix. A medida classifica como prática abusiva a exigência de preços superiores, valores ou encargos extras por parte de fornecedores de produtos ou serviços, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais, em razão de pagamentos feitos à vista através do Pix.

De acordo com a medida, que já está em vigor, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. Além disso, o texto estipula que os fornecedores devem informar, de maneira clara e inequívoca, a vedação da cobrança de valores adicionais para pagamentos via Pix à vista.

A MP também determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilize um canal digital para orientações e denúncias relacionadas a ilícitos e crimes no contexto da relação de consumo. A medida reforça que o pagamento via Pix à vista é equivalente ao pagamento em espécie, não sendo passível de cobrança de tributos como impostos, taxas ou contribuições.

Revogação de ato normativo

No mesmo dia, a Receita Federal revogou um ato normativo que previa o monitoramento das transações de Pix pelos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento, em resposta à onda de fake news sobre a fiscalização do sistema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação do ato e a publicação da medida provisória.

A revogação tem como objetivo eliminar a desinformação disseminada sobre a fiscalização do Pix e evitar que o ato normativo prejudicasse a tramitação da MP. A medida provisória visa reforçar princípios constitucionais, como o sigilo bancário, a gratuidade do Pix para pessoas físicas e a isenção de impostos nas transações realizadas via Pix.

Com a nova MP, fica proibido que comerciantes cobrem preços diferenciados entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que foi observada nos últimos dias. O governo espera que a medida ajude a combater a onda de fake news sobre a taxação do Pix, que ganhou força nas redes sociais desde o início do ano.

*Com informações da Agência Brasil