A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 118/25, que obriga a administração do sistema penal a enviar mensagens de celular para informar vítimas, testemunhas e policiais responsáveis pela prisão em flagrante sobre movimentações de entrada e saída de presos nos estabelecimentos penais.

De acordo com a proposta, as notificações devem ser enviadas com pelo menos dez dias úteis de antecedência nos seguintes casos:

• Entrada do autor do crime no presídio;
• Alteração no regime da prisão (aberto, semiaberto, monitorado eletronicamente ou liberdade condicional);
• Qualquer hipótese de liberdade, incluindo o fim do cumprimento da pena.

O projeto estabelece que vítimas, testemunhas e agentes de segurança responsáveis pelas prisões informem, no momento da detenção, um número de celular para recebimento dos alertas, podendo optar por não serem notificados.

O autor da proposta, deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), destaca que a medida busca proteger vítimas, testemunhas e policiais envolvidos, garantindo mais segurança e reforçando o direito à informação.

“O projeto concretiza uma demanda de muitas testemunhas de crimes, principalmente as que são vítimas de coação ou que se encontram expostas a grave ameaça, e também confere uma proteção mais eficaz a vítimas e a condutores da prisão em flagrante delito, nossos agentes de segurança pública, incluídos, por óbvio, os guardas municipais”, afirmou Sampaio.

O texto também estabelece que as notificações devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que as informações de vítimas, testemunhas e agentes de segurança sejam tratadas exclusivamente para o envio dos alertas.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias