Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional quer mudar o status das guardas municipais no Brasil. A PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), propõe que guardas municipais e agentes de trânsito passem a ser oficialmente reconhecidos como integrantes do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.

Caso a proposta seja aprovada, os municípios poderão criar forças com atribuições semelhantes às de outras polícias, com foco no policiamento ostensivo comunitário, proteção de bens públicos e apoio a outros órgãos de segurança. Além disso, a PEC abre caminho para que as guardas adotem novas nomenclaturas, como “polícia municipal”, “guarda civil” ou “guarda metropolitana”, conforme decisão das prefeituras.

Outro ponto importante do texto é a exigência de concurso público para ingresso nas corporações que adotarem a nova nomenclatura. A proposta também permite que os atuais guardas sejam enquadrados na nova estrutura por meio da transformação dos cargos já existentes.

Hoje, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública apenas a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais. A entrada das guardas municipais nesse grupo seria uma mudança significativa, especialmente para cidades que já contam com esse tipo de força atuando diretamente na proteção da população.

A PEC ainda precisa passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue para uma comissão especial antes de ir a plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.