O governo federal publicou, nesta sexta-feira (11/7), uma medida provisória (MP) com o objetivo de conter o impacto na tarifa de energia causado pela derrubada dos vetos à Lei das Eólicas Offshore, ocorrida recentemente no Congresso Nacional. A medida reorganiza os subsídios do setor elétrico, introduz um limite de gastos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e substitui a contratação de termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

A MP foi divulgada em edição extraordinária do Diário Oficial da União e busca evitar que os consumidores arquem com aumentos expressivos nas faturas de energia. A CDE é o fundo responsável por financiar diversas políticas públicas do setor elétrico, como a tarifa social para famílias de baixa renda, a universalização do acesso à energia e compensações às distribuidoras que atuam em regiões com geração mais cara.

Com a rejeição dos vetos presidenciais, a projeção é que o custo da CDE aumente significativamente nos próximos anos. Para evitar esse cenário, a medida estabelece um teto para os gastos do fundo a partir de 2026. Se esse limite for ultrapassado, a diferença será coberta pelas empresas diretamente beneficiadas pelos subsídios — como distribuidoras, geradoras e comercializadoras de energia.

A partir de 2027, essas empresas passarão a pagar a diferença por meio de um novo encargo, chamado Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será proporcional ao benefício recebido. A cobrança será escalonada: começará com 50% do valor em 2027 e passará a ser integral em 2028. Importante destacar que programas como Luz para Todos e a Tarifa Social não serão afetados pelo novo encargo.

Outro ponto relevante da MP é a substituição da obrigatoriedade de contratação de termelétricas — previstas após a derrubada dos vetos — por PCHs. O governo está autorizado a contratar até 3 gigawatts (GW) de capacidade de reserva por meio de leilões que terão início em 2032. Um acréscimo de até 1,9 GW poderá ser contratado, caso haja necessidade comprovada pelo planejamento energético nacional.

Além disso, a MP amplia os poderes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para regular o uso do gás natural da União, incluindo a definição de preços e condições de acesso às estruturas geridas pela PPSA, estatal responsável pelos contratos do pré-sal. A expectativa é que a medida reduza o custo do gás para a indústria, favorecendo setores estratégicos como fertilizantes e siderurgia.

*Com Agência Brasil