O Ministério da Justiça e Segurança Pública implementou nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), sistema que unifica em uma única plataforma todos os registros de aparelhos móveis reportados como roubados, furtados ou extraviados no país. A iniciativa, que integra o programa Celular Seguro, oferece ao consumidor a possibilidade de verificar gratuitamente o status de qualquer dispositivo antes da aquisição, especialmente importante no mercado de usados.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, "o cidadão tem o direito de saber se o celular que está comprando é roubado ou não". A ferramenta representa um avanço no combate à receptação qualificada, problema que movimenta o crime organizado em todo o território nacional. Dados da Anatel revelam que o sistema já conta com mais de 2,6 milhões de usuários cadastrados e integra a base global da agência reguladora.

Como funciona a consulta

Para verificar um aparelho, basta:

- Baixar o aplicativo Celular Seguro (disponível para Android e iOS)
- Acessar a opção "Celulares com Restrição"
- Inserir o número IMEI (15 dígitos) ou escanear o código de barras
- Digitar *#06# no teclado de chamadas para identificar o IMEI do dispositivo

Caso não haja restrições, o sistema emitirá um alerta confirmando que o aparelho está liberado para uso. A medida visa principalmente proteger consumidores de adquirirem produtos bloqueados por determinação judicial, que se tornam inutilizáveis pelas operadoras.

Impacto na segurança pública

- Redução em até 40% do mercado ilegal de celulares
- Integração de bancos de dados estaduais e federais
- Prevenção antes da consumação do crime de receptação
- Proteção ao comércio formal de dispositivos móveis

A iniciativa surge como resposta ao crescimento de roubos de aparelhos celulares, que representam cerca de 30% dos crimes contra o patrimônio no Brasil. Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, "É uma ação de prevenção que protege o cliente antes mesmo de ele adquirir o telefone", fortalecendo a segurança pública e os direitos do consumidor.