A Justiça Federal em Alagoas determinou que a Organização de Ensino Superior Anchieta (OESA/FAR) indenize estudantes que cursaram Pedagogia e Teologia em Penedo através de convênios com instituições não autorizadas pelo MEC. A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Alagoas, reconhece que os cursos foram oferecidos ilegalmente e que os diplomas emitidos não possuem validade.

A ação civil pública - inicialmente proposta pela Defensoria Pública de Alagoas e posteriormente assumida pela Defensoria Pública da União (DPU) - revelou uma estrutura fraudulenta envolvendo a OESA/FAR e outras entidades como IDERC, FUNESO e UNESF. Estas instituições operavam sem autorização do MEC, mas cobravam mensalidades e emitiam certificados ilegais.

Os alunos, que cumpriram todas as exigências acadêmicas sem saber da irregularidade, terão direito:

- Reembolso integral das mensalidades e taxas pagas (valores a serem apurados individualmente)
- Indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por estudante

Como os prejudicados devem proceder

Os estudantes afetados devem procurar a DPU em Maceió para comprovar vínculo com a OESA/FAR e dar início ao processo de indenização. É necessário apresentar:

- Contratos de matrícula
- Comprovantes de pagamento
- Demais documentos que comprovem a relação com a instituição

Atendimento:

📍 Rua Jangadeiros Alagoanos, 1481, Pajuçara (Maceió/AL)

⏰ Segunda a sexta, das 8h às 14h

📞 (82) 3194-2300 | WhatsApp: (82) 9.9131-0003