A comissão mista responsável pela Medida Provisória (MP) 1.300/2025 aprovou nesta quarta-feira (3/9) o texto que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica, concedendo isenção total da conta de luz a famílias de baixa renda com consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Atualmente, os descontos variam entre 10% e 65% para quem consome até 220 kWh.

O relatório, apresentado pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), também prevê que famílias cadastradas no CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo sejam isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) quando consumirem até 120 kWh mensais. O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Novas regras e ampliações

Além da isenção para famílias de baixa renda, a MP estabelece tarifas diferenciadas por horário de consumo, prevê fornecimento de energia pré-paga e cria critérios especiais de desconto e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

O texto também detalha as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos processos de formação de preços, sem retirar a responsabilidade subsidiária da própria câmara.

Divisão entre MPs

De acordo com o relator, o foco do parecer foi limitado à tarifa social, deixando a discussão sobre abertura do mercado de energia para a Medida Provisória 1.304/2025, que tratará da redução de impactos tarifários. A decisão, segundo ele, foi resultado de acordo com as presidências da Câmara e do Senado.

Assim, temas como a ampliação do mercado livre para consumidores de baixa tensão, o fim de descontos tarifários em novos contratos a partir de 2026 e o rateio de encargos ficarão para o próximo debate legislativo.

Divergências e preocupações

Durante a análise, o deputado Danilo Forte (União-CE) reconheceu a importância da medida para as famílias mais vulneráveis, mas alertou para os riscos de valorização de fontes poluentes, como as usinas a gás. Ele apresentou emenda que prevê compensações para geradores de energia eólica e solar em casos de cortes não relacionados à gestão dessas empresas, proposta que será discutida na MP 1.304.

Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) levantou preocupações sobre a utilização de bens públicos por produtores privados de energia, defendendo que o assunto seja tratado de forma mais ampla.

Em resposta, Fernando Coelho Filho destacou que o relatório aprovado reflete um consenso construído junto ao presidente da comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e às lideranças do Congresso.

*Com informações da Agência Senado