O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que pretende derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avançou na Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), favorável à revogação da norma, foi aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e Cidadania.

A resolução do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam acesso ao aborto legal, sem a necessidade de autorização judicial ou de boletim de ocorrência. O texto também determina que, em casos de suspeita de violência dentro do ambiente familiar, nem mesmo os responsáveis precisam ser avisados para garantir a proteção da vítima.

Para Gastão, a normativa concede “poder decisório” acima do previsto em lei às menores de 16 anos. Em seu relatório, o deputado defende que a interrupção da gravidez só ocorra mediante autorização da Justiça ou apresentação de boletim de ocorrência. Ele também criticou a ausência de prazo gestacional limite no documento do Conanda, o que, segundo ele, “na prática, autorizaria a realização de aborto em gestações próximas de 40 semanas”.

O movimento ganhou força no final de agosto, quando a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) articulou pedido de urgência para levar o PDL diretamente ao Plenário. Entre os apoiadores, estão parlamentares como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de nomes de outras siglas, como MDB, PSD, União Brasil e Republicanos.

Contestação e alerta

A resolução do Conanda permanece em vigor e segue parâmetros internacionais, como orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), para garantir segurança e acolhimento no procedimento. No artigo 33, estabelece que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir” o pleno acesso das vítimas ao direito à saúde.

Em nota técnica, a campanha Criança Não é Mãe classifica o PDL como um “grave retrocesso”, afirmando que ele elimina a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento às vítimas de estupro infantil. O movimento lembra que, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma adolescente de 10 a 19 anos morreu por semana em decorrência de complicações na gestação.

“A gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens, aumentando a evasão escolar para quase 50% entre adolescentes mães”, reforça a nota.

Gravidez forçada e violência

Dados recentes reforçam a gravidade do cenário. Em 2023, cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil, mas apenas 154 acessaram o aborto legal, segundo levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia.

Outro estudo, da Fiocruz Bahia, mostra que 67% dos estupros registrados entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas de até 14 anos. Na maioria das vezes (62,41%), os agressores eram pessoas próximas das crianças.

*Com informações da Agência Brasil