A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jequiá da Praia, realizada no dia 25 de maio de 2025, após acatar uma ação civil pública anulatória proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL). O pedido foi feito pela 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, por meio da promotora Ana Cecília Dantas.

De acordo com o MPAL, a eleição ocorreu em desacordo com a legislação vigente, já que o Regimento Interno e os princípios constitucionais determinam que a escolha da nova Mesa Diretora deve ocorrer três meses antes do início do mandato. Ou seja, o pleito deveria ter sido realizado apenas em outubro de 2026, e não com mais de um ano de antecedência.

“A Câmara de Vereadores atropelou todos os princípios legais e adiantou a eleição em mais de um ano, o que é inadmissível. A Casa tem autonomia, mas não pode agir em desconformidade com a lei. Não houve convocação, debate ou justificativa para a urgência do ato”, afirmou a promotora Ana Cecília Dantas.

Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público havia expedido uma recomendação pedindo que a Câmara revisse e anulasse administrativamente o pleito. O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara, Jaime dos Santos Leite, ao primeiro-secretário, Manoel Ursulino Carvalho dos Santos, e ao segundo-secretário, Domício Pereira dos Santos Júnior. No entanto, a recomendação foi ignorada, levando o MP a buscar a via judicial.

Com a decisão favorável, a Justiça suspendeu todos os efeitos da eleição irregular, impedindo a posse da nova Mesa Diretora até que o caso seja julgado em definitivo. Segundo a promotora, a medida visa garantir o cumprimento da legalidade e evitar danos ao erário público.