O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável da Justiça Federal em ação civil pública que visa assegurar o direito à educação inclusiva a estudantes com deficiência na Universidade Federal de Alagoas (UFAL). A iniciativa foi proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, após a identificação de dificuldades que impediam a plena permanência acadêmica desses alunos.

A sentença, datada de 17/10/2025, determina que a UFAL e a União adotem, no prazo máximo de 180 dias, medidas administrativas para disponibilizar profissional capacitado de apoio escolar e/ou atendente pessoal a uma estudante com deficiência visual total e limitação motora severa, garantindo que ela circule e participe das atividades universitárias com autonomia.

Além disso, a decisão estabelece que o mesmo suporte seja universalizado para todos os estudantes com deficiência da universidade até o início do próximo ano letivo, especialmente aqueles que necessitam de assistência contínua para permanecer nos ambientes acadêmicos. A sentença ressaltou que medidas paliativas, como o uso de bolsistas, são insuficientes e não garantem estabilidade ou profissionalização do atendimento.

O juiz federal Hugo Sinvaldo da Gama Filho reforçou que a educação inclusiva é um direito fundamental, amparado pela Constituição Federal, pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão. A decisão também afastou a justificativa de limitação orçamentária apresentada pelos réus, afirmando que a “reserva do possível” não pode impedir a efetivação de direitos essenciais.

Para o procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, “essa decisão corrobora toda atuação que o MPF vem empreendendo na Universidade mapeando as dificuldades de acessibilidade e buscando a promoção de políticas públicas dentro dos campi de modo a viabilizar a permanência desses estudantes que já enfrentam toda sorte de dificuldades para chegar ao ensino superior no país. Uma vez na Universidade, é necessária uma união de esforços para garantir sua continuidade e conclusão”.

A ação, ajuizada em outubro de 2024, foi movida após um inquérito civil que identificou falhas na política de acessibilidade da UFAL, tanto no que diz respeito à infraestrutura física dos campi quanto na prestação de serviços pedagógicos, como os oferecidos pelo Núcleo de Acessibilidade (NAC), o Laboratório de Acessibilidade (LAC) e o Centro de Inclusão Digital (CID). Entre os problemas relatados, destacam-se a má qualidade dos serviços, a inadequação dos sistemas acadêmicos para o uso por pessoas com deficiência e a falta de materiais didáticos adaptados.

*Com informações da Assessoria