A Defensoria Pública do Estado (DPE) de Alagoas ingressou, nesta segunda-feira (3/11), com uma ação civil pública contra a empresa Águas do Sertão, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 34 municípios do estado. O objetivo é garantir transparência na execução do contrato de concessão, exigindo a publicação de informações detalhadas sobre metas, indicadores e infraestrutura.

De acordo com a ação, a empresa deve divulgar os mapas das redes de esgotamento sanitário e de distribuição de água, além dos resultados de 10 indicadores de desempenho que medem a qualidade dos serviços prestados. Esses dados deveriam estar disponíveis desde 2022, conforme previsto no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) e no contrato firmado com o governo estadual.

O contrato, assinado em março de 2022, define que até o terceiro ano da concessão a meta de universalização do esgoto deve alcançar 32,32%, enquanto o abastecimento de água potável deve atender 97,5% da população. Também estão previstas metas anuais de redução de perdas e de melhorias nos sistemas de tratamento e abastecimento.

Na petição, a Defensoria argumenta que a divulgação pública desses dados é essencial para o controle social e institucional sobre a execução do contrato. O órgão solicita ainda que seja aplicada multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

Essa é a terceira ação movida pela Defensoria para fiscalizar a transparência das concessões de saneamento em Alagoas. Anteriormente, foram acionadas as empresas BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A (região metropolitana), e Verde Alagoas, que atua no Bloco C (litoral norte e Zona da Mata). O pedido é o mesmo: garantir que as concessionárias cumpram suas obrigações contratuais e mantenham a população informada sobre os avanços do serviço.

*Com informações da Assessoria