O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para assegurar o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas idosas no município de Pilar. A iniciativa foi adotada pelo promotor de Justiça Ramon Carvalho, no último dia 12, após a constatação de que usuários com mais de 65 anos vinham sendo cobrados indevidamente, em desacordo com o que determina o Estatuto do Idoso.

A ação foi direcionada contra a empresa T&E Transportes Ltda., concessionária responsável pelo serviço de transporte coletivo urbano na cidade, e também contra o Município de Pilar, apontado pelo MPAL por omissão no dever de fiscalizar a adequada execução do serviço público. Segundo a Promotoria, a prática viola direitos fundamentais da população idosa e compromete a legalidade da concessão.

A apuração teve início após denúncia formal apresentada por um idoso de 73 anos, em 26 de novembro, que relatou ter sido impedido de usufruir da gratuidade, mesmo preenchendo o requisito legal. Durante o procedimento, a própria empresa confirmou que vinha exigindo pagamento de idosos, alegando a inexistência de compensação financeira por parte do Poder Público municipal.

Para o Ministério Público, o argumento não possui respaldo jurídico. “O Estatuto do Idoso assegura, de forma clara e imediata, a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com 65 anos ou mais, independentemente de acordos administrativos ou repasses financeiros. Eventuais discussões sobre custeio do benefício devem ocorrer exclusivamente entre a empresa e o ente público concedente, sem prejuízo aos usuários”, explicou o promotor Ramon Carvalho.

Entre os pedidos apresentados à Justiça, o MPAL requer que a empresa cesse imediatamente a cobrança de tarifa aos idosos, sob pena de multa diária, além da fixação de cartazes informativos nos veículos e da capacitação de motoristas e cobradores. A ação também solicita que o Município de Pilar intensifique a fiscalização do serviço e adote medidas administrativas em caso de descumprimento, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e a possibilidade de cassação da concessão, caso seja comprovada a violação reiterada da legislação.