A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um conjunto de normas que passa a disciplinar todas as etapas de produção da cannabis destinada a fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no país. A decisão atende a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabelece critérios técnicos para cultivo, processamento, pesquisa e oferta de produtos, sempre sob forte controle sanitário e sem autorização para uso recreativo ou comercial fora das regras definidas.

O novo marco cria autorizações específicas para três frentes: produção em escala industrial, pesquisas científicas e projetos conduzidos por associações de pacientes sem fins lucrativos. Em todos os casos, só poderão atuar pessoas jurídicas previamente autorizadas e submetidas a inspeções, com exigência de rastreabilidade completa, vigilância permanente e mecanismos de segurança.

Na produção industrial, o teor de THC permitido é limitado a 0,3%. Todo material vegetal deverá ter origem regularizada, passar por análises laboratoriais e seguir padrões internacionais de controle de entorpecentes. Irregularidades podem levar à suspensão imediata das atividades e destruição do plantio. Um comitê interministerial fará a fiscalização contínua das etapas produtivas.

Para pesquisa, universidades, centros científicos, farmacêuticas e órgãos estatais poderão obter autorização especial, desde que cumpram requisitos como vigilância 24 horas, acesso restrito e barreiras físicas de proteção. Os produtos gerados nesses estudos não poderão ser vendidos, apenas utilizados em investigações científicas ou compartilhados com outras instituições autorizadas. Pesquisas com teor de THC acima do limite nacional dependerão de importação previamente aprovada.

As associações de pacientes também terão um modelo próprio e experimental de autorização. Esses projetos terão escala reduzida, número limitado de pacientes e monitoramento rigoroso de qualidade e segurança. A ideia é produzir dados técnicos que permitam avaliar, no futuro, se esse formato pode se tornar permanente.

Além disso, a agência atualizou as regras para produtos já disponíveis em farmácias. Os fabricantes terão que avançar em estudos clínicos para comprovar eficácia terapêutica. As normas ampliam as formas de uso autorizadas, que passam a incluir vias dermatológica, sublingual, bucal e inalatória, e estendem o acesso a pacientes com doenças graves e debilitantes.

A divulgação desses produtos ficará restrita a profissionais prescritores e dependerá de aprovação prévia da autoridade sanitária. A manipulação em farmácias ainda será tratada em uma norma específica futura.

A regulamentação foi construída com base em estudos científicos e consultas a pesquisadores, associações de pacientes e órgãos públicos, além da análise de experiências internacionais. O objetivo é permitir o desenvolvimento de medicamentos com qualidade e segurança, garantindo controle estatal sobre toda a cadeia produtiva e colocando a pesquisa científica como base para definir o real potencial terapêutico da cannabis.