O Governo de Alagoas foi condenado pela Justiça após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPAL) que apontou falhas estruturais, déficit de servidores e deficiência no atendimento na Delegacia Especial de Crimes Contra Vulneráveis (DECCV) Yalorixá Tia Marcelina, localizada em Maceió. A decisão judicial determina uma série de medidas obrigatórias para corrigir problemas considerados graves pelo órgão ministerial.

A ação foi proposta pelas 59ª, 61ª e 62ª Promotorias de Justiça da Capital após inspeções realizadas em 2022 e 2023, quando foram constatadas irregularidades como falta de acessibilidade, condições inadequadas para servidores e público, além de número insuficiente de profissionais e ausência de capacitação específica para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo o MP, recomendações anteriores foram encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Civil, mas não foram cumpridas, o que motivou a judicialização do caso.

Na sentença, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou que o Estado dobre o efetivo policial civil da unidade e promova capacitação continuada para todos os servidores que atuam no atendimento ao público. Também foram impostas adequações estruturais, incluindo vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, instalação de sistema de ventilação, reforma de banheiros com critérios de acessibilidade, manutenção do elevador e reforço na sinalização e segurança do espaço.

Entre outras determinações estão a aquisição de equipamentos tecnológicos, como computadores e câmeras, disponibilização de cadeiras adequadas para atendimento, aumento da frota com viatura acessível, substituição do piso por material antiderrapante e reparos em vazamentos de esgoto no complexo. A Justiça também determinou a implementação de recursos de comunicação acessível, como Libras e Braille.

Criada pela Lei Estadual nº 8.364/2020, a DECCV é responsável por investigar crimes contra grupos vulneráveis, incluindo idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, quilombolas e outros segmentos sociais. A legislação prevê funcionamento ininterrupto e equipe multidisciplinar capacitada, requisitos que, segundo o MPAL, não estavam sendo plenamente cumpridos antes da decisão judicial.