» Política
Câmara aprova projeto que prevê multa para descarte irregular de lixo em vias públicas
Texto segue para o Senado e estabelece punições para pessoas físicas e jurídicas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23/4), projeto de lei que prevê multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas ou outros locais inadequados.
O texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e também a Lei dos Crimes Ambientais, criando punições administrativas e civis por danos ambientais.
Para pessoas físicas, a multa poderá variar de 1 a 10 salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, os valores vão de 5 a 100 salários mínimos, conforme a infração.
A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional
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