A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23/4), projeto de lei que prevê multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas ou outros locais inadequados.

O texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e também a Lei dos Crimes Ambientais, criando punições administrativas e civis por danos ambientais.

Para pessoas físicas, a multa poderá variar de 1 a 10 salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, os valores vão de 5 a 100 salários mínimos, conforme a infração.

A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional