A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, sete projetos de lei que ampliam direitos de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências, além de beneficiar familiares e cuidadores. As propostas ainda precisam passar por outras comissões da Câmara e pelo Senado para se tornarem leis.

Entre os principais avanços estão benefícios fiscais, atendimento prioritário e medidas de proteção à saúde e segurança. Confira os destaques:

• Proibição de discriminação: O PL 938/25 estabelece a proibição de discriminação contra pessoas com TEA, garantindo maior clareza jurídica e reforçando a proteção legal. O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), destacou que a medida fortalece os direitos dessas pessoas e mitiga controvérsias interpretativas.

• Atendimento prioritário: O PL 3493/25 assegura prioridade no atendimento em serviços públicos para mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou TEA. Para o relator Duarte Jr (PSB-MA), a proposta facilita a conciliação das demandas pessoais e burocráticas com as necessidades especiais dos dependentes.

• Isenção de IRPF: O PLP 95/25 concede isenção do Imposto de Renda a pessoas com deficiência, TEA e outras condições de neurodivergência, como TDAH, dislexia, discalculia e transtornos de desenvolvimento da linguagem. O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) destacou que a medida promove justiça fiscal e equidade social.

• Dedução ampliada no IRPF: O substitutivo do PL 1508/25 triplica a dedução do imposto de renda por dependente com TEA ou deficiência, fortalecendo o apoio fiscal às famílias. O relator Leo Prates (PDT-BA) explicou que a mudança busca aliviar o peso financeiro para cuidadores.

• Atendimento contínuo de saúde: O substitutivo do PL 656/25 garante que pessoas com TEA possam ser atendidas pelo mesmo profissional de saúde, mantendo vínculo terapêutico e exigindo justificativa prévia em caso de troca de profissionais.

• Triagem precoce do TEA: O PL 1175/25 determina protocolos de triagem precoce durante consultas pediátricas em unidades públicas e privadas, permitindo diagnóstico e intervenção nos períodos de maior neuroplasticidade, segundo a relatora Flávia Morais.

• Entrada de alimentos em locais públicos ou privados: O PL 1752/25 assegura que pessoas com deficiência, TEA, alergias ou intolerâncias alimentares possam levar alimentos necessários à sua saúde, mediante apresentação de laudo médico ou documento comprobatório.