O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) multou o ex-prefeito de Capela Adelminho Calheiros em R$ 22.572 por seis infrações relacionadas ao envio obrigatório de informações da Secretaria Municipal de Finanças.

As irregularidades ocorreram em outubro e novembro de 2024, último ano da gestão de Adelminho. Entre os dados não encaminhados estavam informações orçamentárias, financeiras e contábeis, além de registros sobre folha de pagamento, licitações, contratos, convênios e obras.

Segundo a decisão, não havia no Cadastro de Responsáveis Legal e das Unidades Gestoras (CARDUG) um gestor registrado como responsável pela Secretaria de Finanças. Por isso, os autos de infração foram direcionados a Adelminho, que exercia a chefia do Executivo à época.

O TCE-AL informou que o ex-prefeito foi notificado, mas não apresentou justificativa capaz de afastar as irregularidades. Foram aplicadas seis multas de R$ 3.762, que somadas chegam aos R$ 22.572.

A decisão foi assinada pelo vice-presidente do TCE-AL, conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, na terça-feira (1º/9), e publicada na quarta-feira (2/9). O pagamento deverá ocorrer em até 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de encaminhamento para execução.