O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) identificou indícios de irregularidades no caso que envolve o advogado Allan Belarmino Soares, acusado de acumular ilegalmente cargos públicos. A denúncia, protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) no dia 1º de outubro, aponta que o servidor teria atuado simultaneamente como procurador-geral da Prefeitura de União dos Palmares e controlador interno do município de Penedo.

A representação foi apresentada pela Associação das Mulheres Agricultoras e Empreendedoras Quilombolas do Povoado Muquém, em União dos Palmares, e tramita sob o processo TC/34.015942/2025, sob relatoria da conselheira Renata Pereira Pires Calheiros. No parecer, o procurador de Contas Ricardo Schneider Rodrigues destaca que a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, salvo hipóteses expressamente previstas — o que, em princípio, não se aplica aos cargos ocupados por Belarmino.

O documento ressalta ainda que a dupla função pode violar o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição, por gerar potencial conflito de interesses e comprometer a eficiência do serviço público. O parecer também alerta para possíveis falhas nos mecanismos de controle das prefeituras, que teriam permitido a dupla remuneração sem a devida verificação legal. Diante disso, o MPC recomendou que o TCE realize oitivas, acione a Diretoria de Controle Interno e Auditoria Municipal (DIMOP) e investigue a transparência dos portais oficiais de Penedo e União dos Palmares.

Em nota, Allan Belarmino negou a prática de qualquer irregularidade. Segundo ele, os cargos exercidos são de livre nomeação e exoneração, com jornadas compatíveis e sem sobreposição de horários. O advogado afirmou ainda que pediu exoneração do cargo em Penedo em 30 de setembro, antes mesmo da tramitação da denúncia, e que sempre atuou dentro da legalidade.