O Ministério Público de Alagoas (MPAL) advertiu o prefeito de Viçosa, João Victor Calheiros Amorim Santos, de que poderá adotar medidas judiciais, caso o Município siga descumprindo a recomendação para substituir servidores contratados temporariamente por concursados.

No documento, o promotor Gustavo Arns da Silva Vasconcelos ressalta que o descumprimento do prazo e a omissão na apresentação de informações sobre o concurso de 2024 configuram violação à ordem jurídica e podem resultar em uma ação civil pública por improbidade administrativa.

O MP reforça que a medida não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a transparência, a impessoalidade e a valorização dos cidadãos que prestaram o concurso público. A recomendação também determina que o Município apresente provas do encerramento das contratações irregulares e do início efetivo das nomeações dos aprovados.