A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou, na última quinta-feira (11/12), uma Ação Civil Pública (ACP) contra 23 empresas de consórcio que atuam no estado, com o objetivo de combater o chamado “golpe do consórcio”, prática que tem gerado prejuízos a dezenas de consumidores alagoanos.

A iniciativa é assinada pela defensora pública do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Norma Negrão, em conjunto com os defensores Othoniel Pinheiro e Lívia Risso, do Núcleo de Proteção Coletiva. Na ação, a Defensoria sustenta que as empresas falharam ao validar contratos obtidos por meio de abordagens fraudulentas, sem adotar mecanismos mínimos de verificação sobre a origem das propostas.

Segundo a DPE, as vítimas normalmente procuram financiamento ou empréstimo e acabam sendo atraídas por anúncios na internet ou por vendedores nas ruas, que prometem a entrega imediata de veículos ou imóveis — promessa incompatível com a modalidade de consórcio. Após a assinatura, os contratos são encaminhados às administradoras, que formalizam o negócio sem identificar indícios de fraude.

De acordo com Othoniel Pinheiro, o número de reclamações aumentou significativamente nos últimos meses, revelando um padrão repetido de condutas. Ele afirma que os consumidores são enganados com a falsa garantia de contemplação rápida, quando, na prática, o consórcio depende de sorteio ou lance.

O golpe já foi alvo de investigação policial em Alagoas. Em outubro de 2025, a Polícia Civil prendeu parte dos vendedores envolvidos, sob acusações de estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ação da Defensoria, no entanto, concentra-se na responsabilidade das empresas que aparecem de forma recorrente em processos judiciais com relatos semelhantes.

Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a obrigação de veicular informações claras e ostensivas sobre o funcionamento do consórcio, alertas nos sites sobre a inexistência de entrega imediata de bens, produção de vídeos educativos sobre fraudes, controle e cadastro de vendedores, além da realização de contatos de confirmação com os consumidores após a assinatura dos contratos.

A Defensoria também solicita que empresas que não comprovarem autorização do Banco Central sejam impedidas de atuar no mercado de consórcios, como forma de proteger os consumidores e coibir práticas abusivas no setor.