Um projeto de lei do deputado estadual Antonio Albuquerque (União Brasil), discutido em primeiro turno nesta terça-feira (20/10), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), prevê a comunicação obrigatória às escolas sobre condenações criminais de profissionais da educação por crimes sexuais.

A proposta abrange professores, gestores e outros trabalhadores do ambiente escolar, inclusive aqueles que exercem atividades de apoio. A medida vale para instituições públicas e privadas situadas em Alagoas.

Pelo texto, após o trânsito em julgado da condenação, o juízo responsável deverá comunicar as informações em até três dias úteis à instituição onde o condenado trabalha e à secretaria de Educação correspondente, conforme o vínculo profissional.

O aviso deverá informar a identidade do condenado, o crime cometido e os efeitos da sentença relacionados ao exercício profissional, incluindo eventual proibição de contato com menores. O projeto também determina a preservação do sigilo processual, quando aplicável.

A proposta prevê responsabilização administrativa, civil e penal para instituições de ensino que, após receberem a comunicação formal, mantiverem em atividade profissional condenado por crime sexual, conforme a legislação aplicável.

Na justificativa, o autor afirma que a medida busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes, ampliar a comunicação entre a Justiça e as autoridades educacionais e evitar que profissionais condenados continuem atuando no ambiente escolar por falta de informação.