A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Ordinária nº 1.144/2024, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil). A proposta estabelece prioridade no atendimento a crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência ou abuso sexual em delegacias e locais de exames de corpo de delito.

O texto prevê atendimento prioritário, humanizado e adequado, com o objetivo de reduzir a espera e preservar a privacidade das vítimas durante os procedimentos policiais e médico-legais.

A proposta também determina a afixação de cartazes nas delegacias e nos locais de realização dos exames para informar sobre o direito ao atendimento prioritário. O poder público poderá ainda firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para implementar as medidas.

Na justificativa, o deputado argumenta que a iniciativa busca garantir acolhimento digno e evitar constrangimentos às vítimas durante o atendimento. Como a aprovação ocorreu em primeiro turno, o projeto ainda precisa avançar na tramitação legislativa antes de entrar em vigor.