O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, participou da elaboração e assinou a carta divulgada pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) nesta sexta-feira (14/11). O documento foi apresentado ao fim do XVIII Encontro do Conselho, realizado em Belo Horizonte, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Entre os principais pontos, a carta reafirma a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Judiciário como fundamento essencial para sua independência. O texto também alerta que mudanças estruturais, como a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, devem partir do próprio Judiciário, sob pena de violar a Constituição.

Outro eixo destacado no documento é a segurança institucional, com incentivo ao compartilhamento de informações estratégicas por meio dos Gabinetes de Segurança Institucional e à realização de reuniões periódicas sobre o tema.

A carta também prioriza políticas voltadas à saúde física e mental de magistrados e servidores, afirmando que “o capital humano é o ativo mais valioso para a Justiça”. No campo da cooperação, o CONSEPRE defende o fortalecimento dos Núcleos de Cooperação e dos Fóruns Digitais para garantir maior eficiência e agilidade na tramitação processual.

O documento ainda reforça compromissos como:

Promoção de inclusão e responsabilidade social, com linguagem simples, diversidade e acessibilidade;

Transformação digital responsável, com uso ético da inteligência artificial e respeito à transparência dos algoritmos;

Implementação de políticas climáticas, incluindo o Programa Nacional de Descarbonização Judiciária;

Fortalecimento da comunicação institucional para combater a desinformação e aproximar o Judiciário da sociedade.

Ao final, os presidentes agradeceram ao TJMG, na pessoa do desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, pela organização e acolhimento durante o encontro.