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Projeto de lei prioriza emissão gratuita de documentos para pessoas em situação de rua
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Aposentado por invalidez permanente poderá ser dispensado de reavaliações
Taxação de compras de até US$ 50 começa em agosto, determina MP
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Comissão aprova ampliação de crédito para micro e pequenos empreendedores
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Senado: Comissão vai debater projeto que equipara aborto a homicídio
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Câmara aprova criação do cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
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Criação de 14 cargos no TRT em Alagoas entra em vigor
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Projeto de lei propõe punição do crime de 'estupro virtual'
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CCJ pode votar projeto que autoriza funcionamento de bingos e cassinos
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Licença-maternidade será maior em caso de complicação no parto, aprova CAS
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